Legislação municipalLei orgânica do município de passira

• (CONTEMAX 2020)

Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE – Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:
I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,
II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Está(ão) correta(s)



A) As afirmativas I, II e III.

B) Apenas as afirmativas I e III.

C) Apenas as afirmativas II e III.

D) Apenas a afirmativa II.

E) Apenas a afirmativa III.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2

Tente Este: Exercício 6

VOLTAR ao índice: Legislação municipal