Legislação municipalLegislação do município de alagoa nova

• (CONTEMAX 2020)

Conforme a LOM da Alagoa Nova, o Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias profissionais e econômicas, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias. Enquanto não for criado o órgão, os recursos serão decididos:


A) pela Secretaria de Fazenda.

B) por comissão interna especial.

C) pela controladoria interna municipal.

D) pelo fiscal de tributos responsável.

E) pelo Prefeito Municipal.

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