Legislação municipalLei orgânica do município de alagoa nova

• (CONTEMAX 2020)

A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova (LOM) traz as regras de administração tributária dentro da municipalidade. Afirma a LOM que “a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a” alguns atos e ações específicos. Assinale a alternativa que não apresente um desses atos e ações, considerando unicamente o texto da LOM:


A) a definição dos casos de imunidade tributária.

B) lançamento dos tributos.

C) inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

D) fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.

E) cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.


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