Legislação municipalLei orgânica do município de são francisco
- (EDUCA 2020)
Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei complementar, as seguintes matérias:
I. Código Tributário Municipal.
II. Código de Obras e Edificações.
III. Código de Posturas.
IV. Código de Zoneamento.
V. Código de Parcelamento de solo.
VI. Plano Diretor.
VII. Regime Jurídico dos Servidor.
VIII. Plano de Cargos do Servidor.
Assinale a alternativa CORRETA:
A) I, II, III, IV, V, VI, VII, apenas.
B) I, II, IV, V, VI, VII, VIII, apenas.
C) I, II, III, IV, V, VI, VIII, apenas.
D) I, II, III, V, VI, VII, VIII, apenas.
E) I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.
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