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Legislação municipalLei orgânica do município de ponta de pedras


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FADESP 2020)

Com base na sua Lei Orgânica é correto afirmar que uma das competências do Município de Ponta de Pedras é


A) instituir impostos sobre templos de qualquer culto

B) cobrar tributos sobre livros, jornais e periódicos.

C) instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

D) utilizar tributos com efeito de confisco.


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EXERCÍCIOS - Exercício 2

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