Legislação municipalLei orgânica do município de capanema
- (CONSULPLAN 2020)
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:
A) Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.
B) Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
C) Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
D) Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei.
E) Legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.
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