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Legislação municipalLegislação do município de canaã dos carajás


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (Quadrix 2020)

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal n.º 719/2014, da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, sobre as diretrizes de parcelamento e uso do solo urbano na modalidade de loteamento, julgue o item.

No caso de áreas urbanas consolidadas, ao longo das águas correntes e dormentes, das faixas de domínio público das rodovias, das estradas municipais, das ferrovias e dos dutos, será obrigatória a reserva de faixa non aedificandide, no mínimo, 50 m de cada lado.


C) Certo

E) Errado


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