Legislação municipalLei complementar nº 1.387 de 2017 - código tributário municipal
- (IDIB 2020)
Analise as afirmativas a seguir sobre o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017):
I. Quando houver conflito de normas entre a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal, o auditor fiscal deverá aplicar este último.
II. O conceito de tributo previsto no Código Tributário Municipal inclui as prestações pecuniárias compulsórias decorrentes de atos ilícitos.
III. Quando houver conflito de normas entre o Código Tributário Municipal e os Decretos do Poder Executivo, o auditor fiscal deverá aplicar estes últimos.
É correto o que se afirma
A) apenas em I.
B) apenas em I e II.
C) apenas em II e III.
D) em nenhuma das afirmativas.
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