Legislação municipalLei orgânica do município de presidente castello branco
- (WE DO Serviços 2020)
Segundo o Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende, EXCETO:
A) Leis Complementares.
B) Decretos Legislativos.
C) Resoluções.
D) Medidas Provisórias.
E) Portarias.
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