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Legislação municipalLei orgânica do município de doutor pedrinho


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (FURB 2020)

De acordo com a lei orgânica do município de Doutor Pedrinho, em seu Art. 6º, os limites do território do Município poderão ser alterados na forma estabelecida pela:


A) Constituição Federal, apenas.

B) Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, apenas.

C) Constituição Estadual, apenas.

D) Lei Orgânica do Município, apenas.

E) Constituição Federal e Constituição Estadual, apenas.


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