Legislação municipalLei complementar nº 03 de 1993 - estatuto dos servidores públicos municipais
- (Unoesc 2020)
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, recondução é:
A) O retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado.
B) O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
C) A investidura do servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
D) O número de servidores que devem ter exercício em cada órgão e suas unidades, mediante prévia distribuição dos cargos e das funções de confiança, integrantes do respectivo quadro.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2
VOLTAR ao índice: Legislação municipal