Legislação municipalLei complementar n° 20 de 2002 - código tributário do município de itajaí

• (FEPESE 2020)

Conforme disposto na Lei Complementar n° 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, assinale a alternativa corretaa respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).


A) Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU em 30 de março de cada exercício.

B) O IPTU incide sobre o imóvel que seja utilizado como sítio de recreio, mesmo localizado fora da zona urbana.

C) Para efeito de IPTU, consideram-se áreas construídas os terrenos onde existirem edificações de caráter provisório, mesmo que possam ser removidas sem destruição ou alteração, seja qual for a sua forma ou destino.

D) Na determinação do valor venal do imóvel, que constitui a base de cálculo do IPTU, deverá ser considerado o valor de todos os bens móveis mantidos no bem imóvel, em caráter permanente ou temporário, para qualquer finalidade.

E) O lançamento tributário do IPTU é anual e será realizado na modalidade mista ou por declaração.


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