Legislação municipalLei complementar nº 001 de 1993 - código tributário do município
- (Instituto Ânima Sociesc 2020)
A Lei Complementar nº 001/1993 que dispõe sobre o Código Tributário do município de Jaraguá do
Sul, no seu artigo 97, determina que os impostos de
competência privativa do Município são:
I. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
III. Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.
IV. Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.
Está correto o que se afirma em:
A) Somente I e IV.
B) Somente I, II e III.
C) Somente III e IV.
D) Somente I e II.
E) Todas as afirmativas.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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