Legislação municipalLei complementar nº 11 de 2008 - código de posturas do município

• (FUNDATEC 2020)

De acordo com o Código de Posturas do Município de Panambi, Art. 173, existem três classificações de infrações: leves, graves e gravíssimas. Em relação às infrações graves e gravíssimas, NÃO são consideradas como efeito significativo ao meio ambiente ou à população as infrações que:


A) Prejudiquem os sistemas de saneamento.

B) Causem ou intensifiquem a erosão dos solos.

C) Ocasionem distúrbios por ruídos.

D) Degradem os recursos de águas subterrâneas.

E) Causem prejuízo financeiro aos cofres públicos.


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