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Legislação municipalLei orgânica do município de estância velha


EXERCÍCIOS - Exercício 4

  • (FUNDATEC 2020)

Segundo as disposições do Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, a Câmara de Vereadores NÃO poderá ser convocada extraordinariamente pelo(a):


A) Presidente da Câmara Municipal.

B) Prefeito Municipal.

C) Mesa da Câmara Municipal.

D) Procurador-Geral Municipal.


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