Legislação municipalLei nº 3.330 de 2011 - código tributário do município

• (FUNDATEC 2020)

O Código Tributário do Município de Panambi (Lei nº 3.330/2011) estabelece as diversas taxas de competência do Município, entre elas, NÃO consta a Taxa de:


A) Execução de Obras.

B) Fiscalização e Vistoria.

C) Fiscalização Sanitária.

D) Localização de Estabelecimento e Ambulante.

E) Transmissão " Inter-Vivos " de Bens Imóveis.

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