Legislação municipalLei nº 603 de 1977 - código de posturas do município

• (FUNDATEC 2020)

Segundo as disposições do Art. 39 do Código de Posturas do Município de Estância Velha, os logradouros e serviços públicos NÃO poderão receber a denominação de:


A) Datas históricas.

B) Nomes de pessoas vivas.

C) Acidentes geográficos.

D) Fatos históricos.


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