Legislação municipalLei orgânica do município de novo hamburgo
- (INSTITUTO AOCP 2020)
Referente à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.
A) Pode o Município, exclusivamente através de consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos Municípios participantes.
B) É vedado delegar, entre o Estado e o Município, ainda que por convênio, os serviços de competência concorrente.
C) Compete privativamente ao Município fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público.
D) Compete ao Município instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
E) São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 8
Vamos para o Anterior: Exercício 6
Tente Este: Exercício 9
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Legislação municipal