Legislação municipalLei orgânica do município de novo hamburgo
- (INSTITUTO AOCP 2020)
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.
A) O Prefeito de Novo Hamburgo deve ser nascido e registrado no Município.
B) A Câmara dos Vereadores pode expandir o território de Novo Hamburgo com a aprovação de lei municipal.
C) O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.
D) Não compete ao Município estimular a educação e a prática desportiva.
E) Compete ao Prefeito indicar o Presidente da Câmara durante o seu governo.
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