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Legislação municipalLei orgânica do município de tupãssi


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (Instituto UniFil 2020)

Com relação a Lei Orgânica do município de Tupãssi, assinale a alternativa que descreve o que consta no Art. 4.


A) O Município de Tupãssi, entidade componente da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e desta Lei Orgânica, objetivando, na área de seu território, construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

C) O Município de Tupãssi integra a divisão administrativa do Estado do Paraná.

D) O Município é dividido em distritos, objetivando a descentralização do poder e a desconcentração dos serviços públicos.


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