Legislação municipalLei orgânica do município de tupãssi
- (Instituto UniFil 2020)
Com relação a Lei Orgânica do município de Tupãssi, assinale a alternativa que descreve o que consta no Art. 4.
A) O Município de Tupãssi, entidade componente da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e desta Lei Orgânica, objetivando, na área de seu território, construir uma sociedade livre, justa e solidária.
B) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
C) O Município de Tupãssi integra a divisão administrativa do Estado do Paraná.
D) O Município é dividido em distritos, objetivando a descentralização do poder e a desconcentração dos serviços públicos.
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