Legislação municipalLei orgânica do município de luiziana

• (Instituto UniFil 2020)

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco. II. É vedado ao Município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. III. É vedado ao Município dar nome de pessoa viva a prédios e logradouros públicos municipais, bem como lhes alterar a denominação sem consultas prévias à população interessada, na forma da lei; IV. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.


A) Somente uma assertiva está correta.

B) Somente duas assertivas estão corretas.

C) Somente três assertivas estão corretas.

D) Todas as assertivas estão corretas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2

Tente Este: Exercício 6

VOLTAR ao índice: Legislação municipal