Legislação municipalLei orgânica no município de formiga
- (Instituto Consulplan 2020)
Na forma da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a sessão legislativa ordinária não será interrompida, nem encerrada, sem a aprovação dos seguintes projetos, EXCETO:
A) Plano Diretor.
B) Plano Plurianual.
C) Lei de Orçamento Anual.
D) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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