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Legislação municipalLei orgânica no município de formiga


EXERCÍCIOS - Exercício 17

  • (Instituto Consulplan 2020)

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:


A) Do Prefeito Municipal.

B) Do Vice-Prefeito Municipal.

C) De 1/3 dos membros da Câmara Municipal.

D) Dos cidadãos com subscrição de 5% dos eleitores do município.


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