Legislação municipalLei nº 1.178 de 1991 - estatuto dos funcionários públicos do município

• (IBGP 2020)

De acordo com a Lei nº 1.178, de 03 de julho de 1991, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bambuí/MG, ao funcionário público municipal é proibido, EXCETO:


A) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização.

B) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C) Dar fé a documentos públicos.

D) Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o município.

VOLTAR ao índice: Legislação municipal