Legislação municipalLei orgânica do município de betim
- (INSTITUTO AOCP 2020)
Em se tratando da lei regente de Betim (MG), assinale a alternativa correta.
A) O cidadão de Betim não tem direito à saúde pública municipal se optar por ter mais filhos que o permitido pela lei.
B) As ações e serviços públicos de saúde de Betim não integram o Sistema Único de Saúde.
C) O Município poderá contratar a rede privada quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas do direito público.
D) Não compete a Betim o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.
E) O direito à saúde não implica, necessariamente, a garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde.
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