Legislação municipalLei orgânica do município de queluzito

• (FCM 2020)

Sobre a Lei Orgânica do Município de Queluzito, analise as asserções a seguir.

I - São direitos sociais, assegurados pelo Município de Queluzito, a educação, o trabalho, a cultura, a moradia, o lazer, a saúde, a segurança, bem como a assistência e a proteção à maternidade, à gestante, à infância, ao idoso, ao deficiente e aos desamparados, que garantam uma existência digna para a pessoa humana.

II - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

A respeito das afirmativas, é correto afirmar que