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Legislação municipalLegislação do município de montes claros


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (COTEC 2020)

NÃOconstitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:


A) Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal.

B) Representar a Câmara, em juízo e também fora dele.

C) Autorizar as despesas do Executivo.

D) Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município.

E) Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.


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