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Legislação municipalLei orgânica do município de betim


EXERCÍCIOS - Exercício 10

  • (INSTITUTO AOCP 2020)

Sobre a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.


A) Todo o poder do Município emana dos representantes eleitos indiretamente.

B) São objetivos prioritários do Município combater o patrimônio histórico e difundir o meio-ambiente.

C) O Município de Betim é uma pessoa jurídica de direito privado.

D) O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado.

E) O Município de Betim não pode se associar a outros Municípios limítrofes para realizar interesses comuns.


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