Legislação municipalLei orgânica do município de betim
- (INSTITUTO AOCP 2020)
Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa INCORRETA.
A) É objetivo prioritário do Município, dentre outros, preservar a moralidade administrativa.
B) Ao Município é vedado estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relação de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
C) Na organização e regulamentação do serviço público, devem ser obedecidos os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar do usuário.
D) O serviço público, concedido ou permitido, fica sujeito à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, ao que o executar, sua permanente atualização e adequação às necessidades do usuário.
E) É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, em qualquer caso, ao concessionário ou permissionário.
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