Legislação municipalLei orgânica do município de orizânia

• (Instituto Access 2020)

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Orizânia, no momento de transição de mandatos, o Prefeito em exercício deverá preparar um relatório da situação da administração municipal a ser entregue ao sucessor eleito.
Nesse relatório, deverá constar o seguinte item:



A) medidas necessárias à regularização das contas municipais perante a Câmara dos Vereadores.

B) efetuar a prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União, Estado e entidades civis, bem como recebimento de subvenções ou auxílios.


C) situação de cada unidade de conservação ambiental, caso o Município possua alguma.

D) situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade, e órgãos que estão lotados e em exercício.

E) transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional, de contratos públicos ou de convênios.

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