Legislação municipalLei orgânica do município de barão de cocais

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2020)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barão de Cocais, de 2004, o município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer a alguns princípios básicos. Com relação a esses princípios, analise os itens a seguir.

I. Segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, o acesso de estudantes ao transporte coletivo.

II. Prioridade a pedestres e usuários dos serviços.

III. Tarifas mais justas e compatíveis ao mercado, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 anos de idade e aos portadores de deficiência.

IV. Proteção ambiental contra a poluição em todas as suas formas.

V. Integração entre sistemas e meios de transporte do município com a região metropolitana, de modo a atender aos usuários com maior eficiência.

VI. Participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e fiscalização dos serviços.

São princípios que, segundo essa lei, devem ser obedecidos