Legislação municipalLei n° 1.178 de 2016 - acesso à informação

• (VUNESP 2020)

A Lei Municipal de Ilhabela n° 1.178/2016, que dispõe sobre Acesso à Informação, estabelece que solicitações que exijam trabalhos de análise ou consolidação de dados e informações, bem como produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal,


A) deverão ser encaminhados presencialmente pelo interessado ou procurador.

B) deverão apresentar justificativa detalhada.

C) deverão incluir procuração com delegação específica para o SIC.

D) não podem ser encaminhados por meio do site como solicitação anônima.

E) não serão atendidos.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2

VOLTAR ao índice: Legislação municipal