Legislação municipalLei orgânica do município de boituva

• (VUNESP 2020)

Com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.


A) Não compete à Câmara Municipal dispor sobre concessão e permissão de serviços públicos, por se tratar de tema ínsito às atribuições do Poder Executivo.

B) Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.

C) Os assuntos sobre a economia interna da Câmara Municipal deverão ser objeto de decreto legislativo, e os demais casos de sua competência privativa serão regulados por resolução.

D) É causa de perda do mandato de vereador a assunção, na condição de suplente, por qualquer tempo, de cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.

E) O vereador investido no cargo de Secretário Municipal poderá se licenciar do mandato eletivo, hipótese em que passará a receber a remuneração relativa ao cargo de Secretário.


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