Legislação municipalLei nº 347 de 2019 - estatuto da guarda civil municipal

• (VUNESP 2020)

Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é considerado, entre outros, requisitos básicos para a investidura no cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal 3a classe:


A) ter idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos quando da nomeação.

B) ter no mínimo, descalço e descoberto, 1,70 m de altura se homem e 1,65 m de altura se mulher.

C) ser habilitado para condução de veículos motorizados na categoria de habilitação “A” e “B” ou “C”.

D) aprovação em exames médicos e toxicológicos específicos para o desempenho do cargo.

E) não registrar antecedentes criminais e ou administrativos.


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