Legislação municipalLei orgânica do município de cananeia
- (VUNESP 2020)
A Lei Orgânica do Município de Cananéia determina que
A) as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as religiosas.
B) entre as atribuições do SUS municipal, está a de autorizar a instalação de serviços privados de saúde, cabendo a fiscalização e o funcionamento destes a entidades especializadas contratadas pelo poder público.
C) será garantida a participação paritária no Conselho e no Fundo Municipal de Saúde, de representantes da comunidade, dos trabalhadores, de entidades de prestadores de serviços na área da saúde e representantes religiosos do município.
D) a coleta do lixo hospitalar é de responsabilidade do Município, que deverá adotar providências para incinerá-lo em sua totalidade.
E) o atendimento de emergência compete ao Município, que deverá realizar todas as ações que se fizerem necessárias para a não interrupção dos serviços emergenciais em qualquer hipótese.
VOLTAR ao índice: Legislação municipal