Legislação municipalLei orgânica do município de são roque

• (VUNESP 2020)

Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:



A) votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.


B) deliberar sobre a permissão e a concessão de uso e sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais.


C) instituir e delimitar as zonas urbanas e de expansão urbana, observando, quando for o caso, a Legislação Federal.


D) convocar os auxiliares diretos do Prefeito sobre assuntos para prestar, pessoalmente, informações sobre matérias previamente determinadas e de sua competência.

E) deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento.


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