Legislação municipalLei orgânica do município de mangaratiba

• (ACCESS 2020)

Para atender aos critérios que visam assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o prefeito do município adota instrumentos tributários, financeiros e jurídicos. Para isso, de acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o município deve recorrer ao seguinte instrumento jurídico:


A) Comoriência.

B) Concessão de uso especial para fins de moradia.

C) Extinção do uso.

D) Limitação administrativa.

E) Usucapião.


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