Legislação municipalLei orgânica do município de mangaratiba

• (ACCESS 2020)

Toda obra ou todo serviço público deve obedecer a um plano previamente elaborado. No caso do município de Mangaratiba, esse plano deve conter, obrigatoriamente


A) a indicação do melhor local para efetuar a obra pública.

B) a indicação da fonte de recursos, exceto em caso de serviço de urgência.

C) a consulta popular sobre a obra pública a ser realizada, juntada ao plano prévio.

D) os prazos para o seu início e para a sua conclusão, assim como a indicação dos servidores que fiscalizarão a obra.

E) os projetos técnicos de sua execução.


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