Legislação municipalLegislação do município de conceição de macabu
- (GUALIMP 2020)
No Município de Conceição de Macabu/RJ, é requisito para a criação de distritos, população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação do município, e também a existência, na povoação-sede, de pelo menos:
A) 100 (cem) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
B) 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
C) 100 (cem) moradias e posto de saúde.
D) 50 (cinquenta) moradias e posto de saúde.
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