Legislação municipalLei orgânica do município de areal
- (GUALIMP 2020)
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de 1995, tributos Municipais são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de República e do Estado e nas normas gerais de direito tributário. Neste sentido, é INCORRETO afirmar que Compete ao Município instituir impostos sobre:
A) Vendas a varejo de combustível líquido, gasoso, exceto óleo diesel.
B) Propriedade territorial rural.
C) Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
D) Propriedades predial e territorial urbana.
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