Direito processual civilAção civil pública
- (VUNESP 2020)
A Lei da Ação Civil Pública, ao tratar da legitimidade para propositura de ações coletivas, prevê que em “caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa”.
Essa disposição legal é pressuposto do princípio da
A) primazia do conhecimento do mérito.
B) informação aos órgãos competentes.
C) indisponibilidade da demanda coletiva.
D) informação e publicidade adequadas.
E) adequada certificação da ação coletiva.
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