Legislação federalLei n° 6.839 de 1980

• (Quadrix 2020)

À luz das Leis n.º 6.839/1980 e n.º 12.401/2011, julgue o item.

É obrigatório que seja realizado o registro de empresas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela que prestem a terceiros. A anotação dos profissionais legalmente habilitados, dela encarregados, é facultativa.