Legislação federalLei nº 9.873 de 1999

• (Quadrix 2020)

A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.

Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.



C) Certo

E) Errado


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