História e geografia de estados e municípiosHistória e geografia do estado do espirito santo

• (IDCAP 2020)

A Lei Orgânica de uma cidade trata de vários aspectos inerentes ao poder administrativo, legislativo e a seus servidores. Entre as vedações que esta lei impõe ao município de Fundão NÂOestá:


A) Recusar fé a documento público.

B) Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

C) Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato

D) Exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça.

E) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.


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