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Direito constitucionalMinistério público (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 70

  • (CESPE / CEBRASPE 2020)

No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.

O Ministério Público não tem poder de iniciativa de proposta de lei orçamentária, devendo esta integrar o orçamento geral a ser submetido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.




C) Certo

E) Errado


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