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Direito notarial e registralCompetência


EXERCÍCIOS - Exercício 5

  • (CONSULPLAN 2017)

Conforme dispõe a Lei Federal nº 9.492/1997, compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, EXCETO:


A) A protocolização de títulos e de outros documentos de dívida.

B) A intimação dos devedores.

C) Lavrar e registrar o protesto.

D) A manutenção dos registros de protestos lavrados e cancelamentos averbados junto aos bancos de dados das entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito.


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