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Direito administrativoPoderes da administração


EXERCÍCIOS - Exercício 56

  • (VUNESP 2020)

A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que:


A) o poder normativo corresponde à competência de que dispõe o Chefe do Poder Executivo para submeter à apreciação do Poder Legislativo projetos de lei.

B) o poder hierárquico pode se manifestar tanto dentro de uma mesma pessoa jurídica, como entre pessoas jurídicas distintas.

C) a penalidade de multa imposta ao particular por estacionar em local proibido é expressão do poder disciplinar.

D) o poder de polícia é aquele por meio do qual a Administração condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, podendo ensejar a cobrança de taxa.

E) o exercício do poder de polícia será sempre preventivo.


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