Legislação federalLei nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004
- (FAFIPA 2017)
O caput do artigo 15 da Lei 10.973/2004 impõe que o critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedido ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.
A) A licença a que se refere o caput desse artigo dar-se-á pelo prazo de até 1 (um) ano consecutivo, renovável por igual período.
B) A licença a que se refere o caput desse artigo dar-se-á pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.
C) A licença a que se refere o caput desse artigo dar-se-á pelo prazo de até 5 (cinco) anos consecutivos, renovável por igual período.
D) A licença a que se refere o caput desse artigo dar-se-á pelo prazo de até 5 (cinco) anos consecutivos, não renováveis.
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