Direito administrativoProcesso administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021
- (VUNESP 2020)
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.
A) Pessoa jurídica que atua na área de defesa do meio ambiente e defesa do patrimônio público tem legitimidade para propor ação popular.
B) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
C) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.
D) Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
E) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 3
Vamos para o Anterior: Exercício 1
Tente Este: Exercício 7
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo