Administração públicaConstrução de agendas formulação e implementação de políticas
- (VUNESP 2020)
Sobre as transferências obrigatórias como instrumentos de implementação de políticas públicas municipais no Brasil, pode-se asseverar que
A) o Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência obrigatória incondicional.
B) o Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma transferência obrigatória constitucional.
C) o Sistema de Convênios (Siconv) é a ferramenta para a execução das transferências obrigatórias.
D) o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar é uma transferência obrigatória constitucional.
E) para equilibrar a distribuição da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios, o governo federal transfere 25% da receita de ICMS para a gestão pública municipal.
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